POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA FENACAM – FEDERAÇÃO NACIONAL DAS CAIXAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, FCRL

  1. ENQUADRAMENTO
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à protecção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável directamente na ordem jurídica portuguesa, desde 25 de Maio de 2018.

A FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL (FENACAM), pessoa colectiva nº 500831742, com sede na Rua Professor Henrique Barros, nº 4, 7º piso, 2685-338 Prior Velho, enquanto Responsável pelo Tratamento de Dados ou Subcontratante, está empenhada em cumprir todos os seus deveres em sede de protecção de dados pessoais dos seus dos Membros dos Órgãos Sociais, dos seus Colaboradores, Clientes, Fornecedores e, em geral, de todas as pessoas que, directa ou indirectamente, lhe confiam os seus dados pessoais.

  1. DEFINIÇÕES

Consideram-se “dados pessoais” qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, i.e., susceptível de ser identificada, directa ou indirectamente, através de referenciadores como o nome, dados de localização, dados de contacto, entre outros.

Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da FENACAM são de natureza muito variada, dada a prestação de serviços promovidos nas plataformas electrónicas operadas pela Federação (site www.fenacam.pt e loja de compras online www.fenacamarket.pt), aplicações informáticas, bem como nos restantes serviços sob a sua gestão.

Para os fins desta Política de Privacidade importa ainda compreender outros conceitos relevantes:

  • Tratamento significa uma ou mais operações efectuadas sobre os dados pessoais, ou conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
  • Responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
  • Subcontrante é a pessoa singular ou colectiva, que efetua o tratamento de dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
  • Sub-subcontrante é a pessoa singular ou colectiva, que efectua o tratamento de dados pessoais por conta do subcontrante.
  • Consentimento consiste numa manifestação de vontade, livre, inequívoca, informada e explicita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou acto positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objecto de tratamento.
  1. RECOLHA E FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Todos os tratamentos de dados efectuados pela FENACAM são realizados de acordo com um dos seguintes fundamentos de licitude:
  • Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
  • Execução de contrato com o titular dos dados;
  • Cumprimento de uma obrigação jurídica ou regulamentar;
  • Interesse legítimo da FENACAM, excepto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados;
  • Consentimento do titular dos dados.

Quando são efectuadas comunicações aos titulares dos dados baseadas em consentimento, é dada a opção ao titular dos dados de remover o seu consentimento, de forma tão fácil de retirar quanto foi de dar.

Todos os tratamentos de dados efectuados pelo FENACAM têm associada uma ou mais finalidades de tratamento, tais como:

  • Gestão Pré-Contratual;
  • Gestão Contratual e Comercial;
  • Gestão de Recursos Humanos;
  • Compras, Imóveis e Logística;
  • Obrigações Fiscais e Contabilísticas;
  • Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação;
  • Segurança da Informação e Protecção de Dados Pessoais;
  • Gestão de Campanhas, Concursos, Passatempos e Eventos;
  • Comunicação e Marketing;
  • Gestão e produção documental;
  • Registo e utilização da FENACAMARKET;
  • Melhoria de Qualidade de Serviço.

No âmbito da actividades acima descritas, pode ainda, a FENACAM, solicitar o fornecimento de certas informações de identificação pessoal que podem ser usadas para contactar ou identificar o(s) interessado(s), designadamente:

  • através dos portais, sítios online e outros serviços gerados por esta Federação;
  • na representação e participação formal em órgãos institucionais, fóruns decisórios, grupos de trabalho e redes de intercâmbio nos domínios nacional e internacional;
  • no âmbito da gestão dos contratos com os seus clientes, parceiros, dirigentes e colaboradores;
  • na relação da FENACAM com outras partes interessadas; ou ainda
  • no âmbito de comunicações ou requerimentos que sejam dirigidos à FENACAM.

Assim, de acordo com a atividade de tratamento em causa, podem ser recolhidos os seguintes dados:

  • endereço de IP;
  • nome;
  • data de nascimento;
  • identificação de cônjuge e descendentes;
  • idade;
  • número de identificação fiscal;
  • número de identificação civil;
  • número de segurança social;
  • número de identificação sindical;
  • endereço electrónico;
  • endereço postal;
  • número de telefone e de telemóvel;
  • NIB/IBAN;
  • categoria profissional; e
  • cargo desempenhado.

Os dados pessoais utilizados, nomeadamente os recolhidos através de formulários, websites, documentos ou outros, em suporte de papel ou electrónico, visam fornecer e melhorar os serviços da Federação às necessidades e interesses dos titulares dos dados, nomeadamente para efeitos de aquisição de produtos e serviços, acesso a funcionalidades especificas dos serviços prestados, a sugestões de conteúdos, a acções de formação, eventos e workshops relacionados com a área de actuação da FENACAM. Adicionalmente, os dados pessoais poderão ainda ser tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais e disciplinares.

  1. PARTILHA E DIVULGAÇÃO DOS DADOS

Para cumprimento dos seus deveres e para a prestação de um serviço de qualidade, a FENACAM poderá ter de comunicar os seus dados pessoais a outras entidades.

A FENACAM compromete-se a ceder os seus dados apenas a Subcontratantes que prestem as garantias necessárias de protecção de dados pessoais legalmente exigidas para o efeito, celebrando com estas entidades um Acordo de Tratamento de Dados ao abrigo do artigo 28.º do RGPD.
Para além dos subcontratantes, a FENACAM poderá ter de comunicar os seus dados pessoais às seguintes categorias de destinatários:
  • Autoridades públicas, como, por exemplo, as Autoridades Tributárias, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Entidades Judiciais e Judiciárias, Tribunais Judiciais ou Administrativos, entre outras;
  • Parceiros comerciais;
  • Prestadores de serviços que prestem serviços ao Grupo Crédito Agrícola;
  • Outras Entidades do GCA.
  1. DIREITOS DOS UTILIZADORES EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS

Nos termos da legislação aplicável, o utilizador poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua rectificação, eliminação, limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados ou opor-se ao seu tratamento. Pode ainda retirar o seu consentimento caso o tenha dado, não invalidando, no entanto, o tratamento efectuado até essa data com base no consentimento previamente dado.

Para o exercício de qualquer dos direitos acima referidos o utilizador deverá submeter um pedido por escrito para o seguinte contacto:

O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar qualquer reclamação à autoridade de controlo competente nos termos da Lei – Comissão Nacional de Protecção de Dados (www.cnpd.pt).

  1. ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A FENACAM designou um Encarregado de Protecção de Dados (DPO) que pode ser contactado, sobre estas matérias de tratamento e protecção de dados, através dos seguintes contactos:

*Chamada para rede fixa nacional

7.CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais tratados pela FENACAM serão conservados pelo período necessário à execução das finalidades definidas nesta Política de Privacidade ou por período mais alargado, após o seu termo, pelos prazos de prescrição ou caducidade referentes aos direitos que deles resultem, por determinação legal, contratual, ou exercício de direitos no âmbito de eventuais acções judiciais.

  1. TECNOLOGIAS DE RASTREIO E COOKIES:

Para mais informações consultar política de cookies em vigor.

  1. LINKS PARA OUTROS SITES

Os nossos sites podem conter links para outros sites que não são operados pela FENACAM. Ao clicar num link de terceiros, será imediatamente direccionado para o site desse terceiro, pelo que aconselhamos vivamente que reveja a política de privacidade de cada site que visitar.

A FENACAM não tem controlo e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros.

  1. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A FENACAM pode actualizar a sua Política de Privacidade sem necessidade de prévio consentimento dos titulares dos dados. Contudo, quaisquer alterações significativas serão comunicadas e divulgadas pela FENACAM nos seus canais.

Última actualização: 21 de Abril de 2022