Termos e Condições de Venda

  1. O PORTAL FENACAMARKET

1.1. A loja virtual FENACAMARKET encontra-se no endereço web www.fenacamarket.pt (doravante designada FENACAMARKET) e é propriedade da FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL, com sede Rua Professor Henrique Barros, 4, 7º, 2685-338 Prior Velho / Portugal, Tel.: (+351) 219 663 570 , NIPC 500831742, Matriculada na C.R.C. de Loures, com o Capital Social Variável 50.000,00 euros.

 1.2. O acesso à loja FENACAMARKET é realizado nos termos estabelecidos nestas Condições Gerais e está restringido a parceiros internos (Balcões e Agências CCAM), seus colaboradores e parceiros protocolados, sejam individuais ou pessoas colectivas, fornecendo uma gama completa de artigos de consumo e operação de escritório, incluindo equipamentos e consumíveis informáticos.

  1. OBJECTO

2.1. As presentes Condições Gerais regulam:

2.1.1. A visita e o acesso dos Utilizadores ao website www.fenacamarket.pt, em especial à área reservada de clientes (Conta de Cliente) designada por “Area de Cliente” e à FENACAMARKET;

2.1.2. A apresentação e fornecimento de produtos pela FENACAM através da FENACAMARKET; 

2.1.3. As transações comerciais e acordos concluídos entre a FENACAM e os Clientes que realizem encomendas através da FENACAMARKET.

2.2. A encomenda/compra de produtos através da FENACAMARKET implica sempre o conhecimento destas Condições Gerais pelo Utilizador e pelo Cliente, que se consideram expressamente por estes aceites no momento do acesso à respectiva Conta de Cliente, bem como no momento da encomenda de produtos através da FENACAMARKET.

2.3. A FENACAM pode a todo o momento alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio e com efeitos imediatos após a sua publicação em www.fenacamarket.pt. o Cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data de conclusão da sua encomenda, pelo que deve consultá-las periodicamente.

  1. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

3.1. Para aceder à FENACAMARKET, é necessário o prévio registo como Cliente mediante o preenchimento do formulário disponível online.

3.2. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à FENACAM, ficando obrigado, nomeadamente, a:

3.2.1. Não utilizar identidades falsas;

3.2.2. Facultar dados pessoais correctos, nomeadamente o número de identificação fiscal e morada, de modo a que a FENACAM possa processar correctamente as encomendas e respectiva facturação;

3.2.3. Proceder de imediato na respectiva Conta de Cliente às alterações que se verifiquem nos dados comunicados à FENACAM.

3.3. A FENACAM poderá solicitar a apresentação de documentos comprovativos dos dados indicados pelo Cliente no formulário online.

3.4. A FENACAM reserva a faculdade de recusar o registo como Cliente a quem não reunir as condições para o efeito.

3.5. Após o preenchimento do formulário online, o sistema de backoffice da FENACAMARKET, enviará ao Cliente um email para confirmação do registo, momento após o qual as suas credencias passam a estar válidas para acesso à FENACAMARKET.

3.5.1. O Cliente poderá alterar a sua password na respetiva Area de Cliente, sendo recomendável que o faça na primeira utilização e periodicamente;

3.5.2. A password tem carácter pessoal e intransmissível e é para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, que deverá assegurar a sua confidencialidade, nomeadamente, não o divulgando, nem revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação ou cópia;

3.5.3. A FENACAM não será responsável por quaisquer prejuízos causados por eventuais utilizações abusivas da password que não lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave;

3.5.3. O acesso por terceiros à área reservada de clientes e à FENACAMARKET com recurso a password do Cliente que esteja em vigor, considera-se feito por este último, haja ou não autorização do mesmo, para efeitos, designadamente, de processamento de encomendas.

3.6. Depois de registado, o Cliente acede à FENACAMARKET através da área reservada designada por “Área de Cliente” no website www.fenacamarket.pt, mediante a indicação dos respectivos nome de utilizador (“utilizador”) e código de acesso (“password”).

3.7. A FENACAM não é responsável por qualquer impossibilidade ou atraso que se verifique no processamento e entrega da encomenda em resultado de erro ou insuficiência dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente.

3.8. A FENACAM reserva a faculdade de eliminar a Conta do Cliente que não cumpra as presentes Condições Gerais ou que, de qualquer forma, pratique qualquer acto que prejudique a FENACAM e/ou o funcionamento da FENACAMARKET.

  1. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS

4.1. Na área reservada, o Cliente faz as suas encomendas inserindo no carrinho de compras virtual todos os artigos que pretende adquirir e segue as demais instruções de compra que lhe sejam solicitadas para concluir a encomenda com sucesso.

4.2. A validação da encomenda corresponde a uma proposta de compra e pressupõe que o Cliente aceitou as presentes Condições Gerais. Os dados registados pela FENACAM constituem comprovativo das transações realizadas através da FENACAMARKET.

4.3. Depois de introduzir a encomenda online, o Cliente receberá um email automático com a confirmação da recepção pela FENACAM da encomenda realizada.

  1. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

5.1. A disponibilização dos produtos apresentados na FENACAMARKET está limitada ao stock existente em cada momento, sendo este comunicado em tempo real no momento de compra ou consulta de artigo no campo “quantidade disponível”.

5.2. Para clientes que não tenham contratada a condição de pagamento a prazo, a FENACAM só processa uma encomenda após a confirmação do respectivo pagamento efectivo, pelo que não existe garantia de disponibilidade do produto até ao início desse processamento.

5.3. Caso se verifique indisponibilidade de produtos encomendados e/ou ruptura de stock, a FENACAM pode a) propor ao cliente a substituição do produto em falta por outro com características semelhantes, indicando o respectivo preço, ou pode b) cancelar total ou parcialmente a encomenda, restituindo ao Cliente os montantes pagos correspondentes à parte da encomenda cancelada.

5.4. Se o Cliente acordar com a FENACAM a substituição do produto em falta por outro com características semelhantes, a FENACAM devolverá ao Cliente o excesso de preço caso o produto de substituição tenha um preço inferior, ou o Cliente pagará a diferença pelos meios disponíveis na hipótese contrária.

  1. ENTREGA DOS PRODUTOS E PORTES DE ENVIO

6.1. Após confirmação do pagamento, a FENACAM verificará a disponibilidade dos produtos encomendados e, sendo o caso, confirmará essa disponibilidade ao Cliente, comunicando-lhe por email, ou telefone a aceitação da encomenda.

6.1.1. O acordo entre a FENACAM e o Cliente só se formará com a confirmação da disponibilidade dos produtos encomendados.

6.2. A FENACAM tem por regra a expedição em 24h/48h após encomenda, em Portugal Continental e em dias uteis. Comunicará, contudo, ao Cliente alteração à mesma regra que advenha de constrangimentos de ordem logística ou alheia à sua vontade.

6.3. As entregas serão concretizadas no Local de Entrega indicado pelo Cliente aquando da encomenda (que por defeito será a sua morada), nos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00.

6.4. Só são realizadas entregas no território de Portugal, incluindo Açores e Madeira.

6.5. As entregas de valor superior a 30,00€ + IVA não têm qualquer acréscimo de custos de portes de envio.

6.6. As entregas nos Açores e na Madeira têm um custo em portes de envio de um valor variável acrescido de IVA por encomenda. Preço sob consulta em função do volume/peso da mercadoria.

6.7. O valor mencionado no ponto 6.5. poderá sofrer aumentos no caso de encomendas cujo peso seja superior a 300kg ou 1m3. Nesses casos, FENACAM contactará o Cliente para lhe comunicar o acréscimo no custo dos portes, podendo este optar pelo cancelamento da encomenda, com reembolso das quantias eventualmente pagas, ou pelo pagamento do acréscimo de portes e manutenção da encomenda.          

6.8. Em alternativa, o Cliente poderá sempre optar pelo levantamento da encomenda, sem custos associados, no armazém logístico da FENACAMARKET.

6.9. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente com a respectiva entrega.

6.10. A FENACAM não fica obrigada à restituição de quaisquer valores no caso de o Cliente recusar a entrega da mercadoria ou não proceder ao seu levantamento.

6.11. Os produtos são cuidadosamente preparados e embalados no armazém da FENCAMARKET; todavia, se o Cliente detectar quaisquer indícios de violação das embalagens que acondicionam os produtos, deverá contactar de imediato a FENACAM e expor a situação através do nº 219663570/1 ou do email comercial@fenacamarket.pt.

  1. MEIOS DE PAGAMENTO

7.1 Métodos de Pagamento

  • Pagamento por transferência Bancária

Se escolher esta opção, após finalização da encomenda recebe um email com os dados da encomenda bem como os dados para onde deve efectuar a transferência bancária.

FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL, no valor exacto da sua encomenda.

IBAN: PT50 0045 9080 40001569142 03

BIC/SWIFT: CCCMPTPL

  • Referência Multibanco

O site enviará para o seu e-mail uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer caixa ATM ou Homebanking.

Sugerimos a escolha desta opção caso tenha urgência na expedição da sua encomenda.

Para qualquer informação ou esclarecimento de eventuais dúvidas contacte, por favor os nossos Serviços através do endereço de e-mail: encomendas@fenacamarket.pt.

  1. GARANTIAS

8.1. Além da garantia de conformidade dos produtos prestada pela FENACAM nos termos legais, as mercadorias comercializadas na loja FENACAMARKET beneficiam das garantias oferecidas pelos respectivos fabricantes ou produtores, sendo estes os responsáveis pelo respetivo cumprimento.

8.2. Caso o produto apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar os mesmos nos prazos legais à FENACAM através do nº 219 663 570/1 ou do email comercial@fenacamarket.pt indicando o nº da encomenda, a referência e o nome do produto e descrevendo o defeito ou mau funcionamento do Transportador no acto do recebimento da mercadoria.

8.3. A FENACAM não é responsável pelas avarias ou danos resultantes da utilização inadequada ou mau uso dos produtos por si comercializados ou da intervenção de terceiros ou fatores naturais.

  1. TROCA E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

9.1. Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

9.2. Resolução de Devoluções & Trocas – Compras efectuadas em www.fenacamarket.pt

Para devolução ou troca de itens da sua encomenda, só precisa contactar a FENACAM sobre a sua decisão, desde que respeitadas as condições mencionadas. A maneira mais fácil de o fazer é utilizando o email encomendas@fenacamarket.pt, encaminhando-o para nós juntamente com a cópia da factura e número de contacto telefónico para avaliarmos e procedermos em conformidade. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

9.3. Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo.

9.3.1. Informamos que nos 14 dias de prazo de reflexão, o artigo não pode ser experimentado, pois viola pontos indicados para a sua venda como novo.

9.3.2. Não são aceites trocas ou devoluções de televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.

9.4. Condições de aceitação de Devoluções & Trocas

9.4.1. Apesar de serem aceites devoluções & trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

9.4.2. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.

9.4.3. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados.

9.4.4. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a factura onde consta esse mesmo artigo.

9.4.5. No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

9.5. Artigos não aceites para Devoluções & Trocas

Não são aceites trocas/devoluções, excepto em caso de Avaria devidamente confirmada pelos serviços técnicos da marca, após o período de Direito de Livre Resolução. Assim, salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções & trocas:

9.5.1. Não se aceitam devoluções de bens personalizados, mercadorias perecíveis nem de software cujo selo de garantia de inviolabilidade tenha sido removido.

9.5.2. Não são aceites trocas ou devoluções de auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software.

9.5.3. Não são aceites trocas ou devoluções de Artigos alimentares (café, pastilha de café, cápsulas de café ...), que não estejam em embalagem original selada. (artigo 13º, nº 3 do DL 24/2014 de 14 fevereiro), (artigo 14º, nº 2 do DL 24/2014 de 14 fevereiro) e (artigo 17º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro);

Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e veja como tem o artigo/equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem. Em caso de devolução/troca, quanto mais respeitar as condições em que devolve o produto, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas (não aplicável nos artigos mencionados nos pontos 9.3.1. e 9.4.4.).

9.6. Dar início ao processo de Devolução & Troca

9.6.1. Para dar início ao processo de devolução & troca terá de abrir um pedido de RMA via site ou e-mail dirigido a encomendas@fenacamarket.pt, mencionando o motivo e identificando  o número da sua  encomenda ou factura, assim que for aceite pela FENACAMARKET será informado dos procedimentos pela mesma via.

9.6.2. As devoluções de material estão sujeitas à aprovação por parte dos nossos serviços, no que respeita à verificação do cumprimento dos requisitos mencionados para as devoluções & trocas.

9.6.3. Estando o artigo em conformidade, o valor dos portes da devolução fica a cargo do consumidor a não ser que seja alguma anomalia, defeito de fabrico ou outro motivo pelo qual a responsabilidade seja imputada à FENACAMARKET.

9.7. O artigo terá de ser devolvido dentro do prazo estabelecido, para a seguinte morada:

FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL

Complexo Industrial – BI, estrada da Lapa, 1, 2665-540 Venda do Pinheiro

  1. OUTROS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

10.1. Todos os dados e conteúdos do portal www.fenacamarket.pt, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da FENACAM ou de terceiros e, como tal, protegidos por Lei. É expressamente proibida a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do portal www.fenacamarket.pt sem prévia autorização escrita da FENACAM.

10.2. É expressamente proibida a introdução de qualquer “link” que envie directamente ao website www.fenacamarket.pt sem prévia autorização escrita da FENACAM, que poderá sempre e a todo o momento, exigir a eliminação de qualquer vínculo, ainda que autorizado. 

10.3. Alguns produtos comercializados, podem conter regras e instruções de utilização indicadas pelos fabricantes; O Cliente fica obrigado a cumprir as regras específicas de compra e utilização dos produtos, não se responsabilizando a FENACAM por essa utilização.

10.4. Os preços dos produtos comercializados na FENACAMARKET são apresentados em euros e estão indicados com opção de visualização de valor com e sem IVA.

10.5. Alguns produtos não são comercializados avulsos e à unidade, mas apenas em embalagens com determinado número de unidades desses produtos, não sendo possível, nesses casos, a sua compra em quantidade inferior, os artigos estão sempre identificados, quanto à sua natureza de compra no campo Unidade de Venda/Múltiplo de Venda.

10.7. A FENACAM reserva a faculdade de limitar a compra de determinados produtos a um número máximo de embalagens.

10.8. As imagens apresentadas no website www.fenacamarket.pt são meramente ilustrativas, podendo verificar-se algumas diferenças em relação ao produto em questão. As imagens também poderão conter, em alguns casos, adereços para mostrar o produto na sua funcionalidade, os quais não se incluem no respectivo preço. O Cliente deverá sempre consultar as características do produto para obter descrição detalhada sobre o mesmo.

10.9. A FENACAM reserva o direito de, a todo o momento e sem aviso prévio, alterar os conteúdos do website www.fenacamarket.pt, nomeadamente no que respeita aos produtos oferecidos e respectivos preços, especificações ou quantidades mínimas e máximas de compra.     

10.10. Apesar de todos os esforços que a FENACAM fará para que a informação apresentada no portal www.fenacamarket.pt esteja isenta de erros, poderão ocorrer algumas incorrecções, nomeadamente no que respeita a preços, que a FENACAM tratará de corrigir com a maior brevidade possível.

10.10.1. Sem prejuízo do disposto nos pontos seguintes, a FENACAM não assume a responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do www.fenacamarket.pt, e na informação disponibilizada;

10.10.2. Contudo, antes de processar a encomenda, a FENACAM verificará se existe alguma incorrecção nos preços publicados e que foram considerados pelo Cliente na sua encomenda. Caso ocorra uma divergência e o preço for inferior ao anunciado, a FENACAM devolverá ao Cliente a diferença; se o preço for superior ao publicado a FENACAM contactará o Cliente por email ou telefone para que este tome a decisão de aceitar o preço corrigido (pagando o mesmo) ou de cancelar total ou parcialmente a encomenda.

10.11. A FENACAM reserva o direito de cancelar unilateralmente uma encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito ou avaria nos computadores e servidores da Fenacam ou se a proposta contratual chegar aos Clientes destinatários com erros sobre elementos essenciais do contrato. 

10.12 Todos os clientes cujo modelo de contratualização não seja pagamento a prazo; pode cancelar a sua encomenda enquanto não concretizar o respectivo pagamento.

10.12.1. Caso o pagamento da encomenda não seja confirmado pela FENACAM no prazo de cinco dias uteis após a recepção da encomenda, está será automaticamente cancelada.

10.12.2. Após o pagamento e concretização da encomenda, o Cliente poderá proceder à devolução dos produtos apenas nos termos e condições definidos nestas Condições Gerais.

  1. INFORMAÇÃO RELATIVA AO TRATAMENTO DOS DADOS – FENACAMARKET

11.1. Responsável pelo Tratamento

O Responsável pelo Tratamento é a FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL (FENACAM), com sede Rua Professor Henrique Barros, 4, 7º, 2685-338 Prior Velho / Portugal, Matriculada na C.R.C. de Loures sob o NIPC 500831742, com o Capital Social Variável 50.000,00 euros.

11.2. As finalidades a que se destina o tratamento de dados pessoais no FENACAMARKET:

Os dados recolhidos para efeitos de registo e utilização do FENACAMARKET serão tratados com as seguintes finalidades:

  • Registo e utilização do FENACAMARKET;
  • Gestão Contratual;
  • Comunicação e Marketing.

11.3. Qual o fundamento jurídico para o tratamento de dados?

O tratamento dos dados recolhidos para as finalidades acima descritas, tem como fundamentos de licitude:

  • Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
  • Execução do contrato com o titular dos dados;
  • Consentimento do titular dos dados.

11.4. Subcontratantes e Terceiros dentro da FENACAM e Grupo Crédito Agrícola com quem os seus dados são partilhados

Poderão ter acesso aos dados pessoais recolhidos os prestadores de serviços que a FENACAM contrate ou possa contratar, para o efeito da disponibilização e gestão do FENACAMARKET, e que tenham a qualidade de subcontratante.

11.5. Prazos de conservação dos dados pessoais

Os dados recolhidos para a finalidade aqui referida são conservados durante a vigência da relação contratual, ou, quando aplicável, até o titular dos dados retirar o seu consentimento.

Uma vez findo o prazo supra referido, os dados serão mantidos pelos prazos de conservação permitidos por lei.

11.6. Os direitos dos titulares dos dados

Para exercício de qualquer dos seus direitos (acesso, retificação, cancelamento, oposição, limitação e portabilidade), bem como e sempre que tiver alguma dúvida acerca do tratamento dos seus dados, ou das informações que lhe foram prestadas, pode o titular dos dados contactar a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, através dos canais de comunicação habituais e nos seguintes:

  • E-mail: protecaodedados@creditoagricola.pt
  • Morada: Rua Castilho, 233-233 A 1099 -004 Lisboa

11.7. Encarregado da Protecção de Dados da FENACAM:

A FENACAM designou um Encarregado de Protecção de Dados que é o Encarregado de Protecção de Dados do Grupo Crédito Agrícola.

Assim, querendo contactar o Encarregado da Protecção de Dados do Grupo Crédito Agrícola, pode fazê-lo através dos seguintes canais:

  • E-mail: dpo@creditoagricola.pt
  • Morada: Rua Castilho, 233 – 233-A, 1099-004 Lisboa
  • Telefone: (+351) 213 805 694*

*Chamada para rede fixa nacional

11.8. Reclamações:

O titular dos dados tem direito a apresentar reclamações relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.


Última actualização: 22 de Abril de 2022